Dispõe sobre a utilização de meio eletrônico através do Sistema INTEGRA para comunicação de dados relativos a condenações criminais, extinções de punibilidade, interdições e por ato de improbidade administrativa.

Dispõe sobre normatização de procedimentos internos decorrentes da implementação do Sistema INTEGRA.

Dispõe sobre alteração do Provimento n° 4/2014 - CRE.

Dispõe sobre as ações visando à composição do Comité Gestor Regional da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jusrisdição, nos termos da Resolução n° 194/2014, do Conselho Nacional de Justiça.

Dispõe sobre o horário de funcionamento dos Cartórios Eleitorais deste Estado e da Central de Atendimento, no período eleitoral.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas Zonas Eleitorais nos casos de ausência de prestação de contas anual pelos Diretórios Municipais dos Partidos Políticos.