Dispõe sobre a implantação e utilização do sistema do Processo Judicial Eletrônico das Corregedorias - PJeCor, para o processamento de informações e prática de atos procedimentais no âmbito da Corregedoria Regional Eleitoral de Sergipe.

Determina o horário de funcionamento dos Cartórios Eleitorais o interior do Estado e dá outras providências.

Autoriza o funcionamento dos Cartórios Eleitorais do Estado aos sábados até o dia 07/02/2021, para fins de processamento das Prestações de Contas de candidatos referentes às Eleições 2020.