RESOLUÇÃO Nº 19, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a constituição da Comissão Apuradora para as Eleições 2018 e dá outras providências.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 26, incisos XXIII e XXX do seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 30, inciso, VII, 158, II, e 199 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral);

CONSIDERANDO as regras contidas nos artigos 221 e seguintes da Resolução TSE nº 23.554, de 18 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO a previsão ínsita no artigo 33, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

RESOLVE:

Art. 1º A Comissão Apuradora das Eleições Gerais de 2018, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, será composta da seguinte forma:

I - pelo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal;

II - pelo membro efetivo da classe Juiz Federal;

III - pelo membro efetivo mais antigo da classe Juiz de Direito;

§ 1º A presidência da Comissão Apuradora caberá ao Desembargador Vice-Presidente do Tribunal (Regimento Interno do TRE-SE, art. 33, III).

§ 2º Nas ausências, impedimentos, suspeições ou incompatibilidades legais do Presidente da Comissão, será convocado ao exercício da Presidência o membro suplente mais antigo na classe de Desembargador.

§ 3º Nas ausências, impedimentos, suspeições ou incompatibilidades legais dos demais membros, a convocação para compor a Comissão observará a ordem decrescente de antiguidade do Tribunal.

Art. 2º A Comissão de Apuração será auxiliada pelos servidores titulares das seguintes unidades:

I – Secretaria Judiciária;

II – Coordenadoria de Registros, Processamentos, Acórdãos e Resoluções;

III – Secretaria de Tecnologia da Informação;

IV – Assessoria dos Juízes Membros;

V – Coordenadoria da Corregedoria Regional Eleitoral.

§ 1º O servidor titular da Secretaria Judiciária ficará responsável por secretariar os trabalhos da Comissão Apuradora.

§ 2º Substituirá o secretário da Comissão, nas ausências e impedimentos, o titular da Coordenadoria de Registros, Processamentos, Acórdãos e Resoluções.

Art. 3º Sem prejuízo da observância das regras previstas no Código Eleitoral, na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e na Resolução TSE nº 23.554/2017, compete à Comissão Apuradora das Eleições Gerais de 2018:

I - supervisionar e atualizar as situações dos candidatos no Sistema de Candidatura, assegurando o cumprimento do disposto nos artigos 213 a 219 da Resolução TSE nº 23.554/2017;

II - oficializar o Sistema de Gerenciamento, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral, após às 12h (doze horas) do dia anterior à eleição e emitir os relatórios “Espelho da Oficialização”, que mostrará a situação dos candidatos na urna e “Zerésima”, que atesta a inexistência de votos computados no sistema (Resolução TSE nº 23.554/2017, art. 194, § 2º, e 195, caput);

III - ordenar a reinicialização do Sistema de Gerenciamento, quando houver necessidade, comunicando-se o fato aos partidos políticos, às coligações e ao Ministério Público (Resolução TSE nº 23.554/2017, art. 199);

IV – apresentar ao Plenário do Tribunal Regional Eleitoral o Relatório Geral de Apuração (Código Eleitoral, art. 199, § 5º; Resolução TSE nº 23.554/2017, art. 224);

V - oferecer ao Plenário do Tribunal Regional Eleitoral parecer acerca das reclamações apresentadas contra o Relatório Geral das Eleições (Código Eleitoral, art. 200, § 1º; Resolução TSE nº 23.554/2017, art. 225, § 1º);

VI - instruir o processo de Apuração de Eleição – Classe 7, submetendo o Relatório Geral de Apuração ao Plenário do Tribunal para fins de lavratura da respectiva Ata Geral das Eleições e proclamação do resultado definitivo das eleições (Resolução TSE nº 23.554/2017, art. 226, parágrafo único);

VII - proceder às retotalizações que se fizerem necessárias até a data da diplomação dos eleitos, submetendo o resultado à apreciação do Tribunal.

Art. 4º O Presidente da Comissão será o relator do processo de Apuração de Eleição de que trata o inciso VI, do artigo 3º desta Resolução.

§ 1º O processo de Apuração de Eleição será autuado e distribuído pela Secretaria Judiciária no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), e deverá ser instruído com os seguintes documentos digitalizados:

I – cópia do ato de nomeação dos membros da Comissão e demais auxiliares, quando quando for o caso;

II – cópia da ata da reunião da Comissão Apuradora (Código Eleitoral, art. 199, § 2º);

III – cópia da informação da Secretaria Judiciária sobre a situação dos candidatos sub judice e as atualizações ocorridas no Sistema de Candidaturas após o seu fechamento (Resolução TSE nº 23.554/2017, art. 195, parágrafo único);

IV - relatório do “Ambiente de Votação - Candidatos”, contendo os dados oficiais necessários à totalização das eleições 2018 (Resolução TSE nº 23.554/2017, art. 78);

V – o “Espelho da Oficialização” e “Zerésima emitidos pelo Sistema de Gerenciamento (Resolução TSE nº 23.554/2017, arts. 194, § 2º, 195, caput, e 197);

VI - cópia do relatório “Resultado da Totalização” de que trata o art. 223, da Resolução TSE nº 23.554/2017;

VII - cópia da ata da auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas das seções eleitorais sorteadas mediante votação paralela (Resolução TSE nº 23.550/2017, art. 66).

VIII – cópia da ata da auditoria de verificação da autenticidade e integridade dos sistemas (Resolução TSE nº 23.500/2017, art. 67-F, incluído pela Resolução TSE nº 23.574/2018).

§ 2º A digitalização de que trata o parágrafo anterior será feita por documento e observará os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no Processo Judicial Eletrônico (PJe) estabelecidos na Portaria TSE nº 886, de 22 de novembro de 2017, devendo ainda o responsável pela digitalização nominar corretamente os arquivos correspondentes de modo a haver fidelidadade entre o nome e o conteúdo do respectivo documento.

§ 3º Caberá ao Secretário da Comissão Apuradora digitalizar os documentos de que tratam os incisos I a III do § I - pelo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal;