RESOLUÇÃO N° 11, DE 09 DE JUNHO DE 2020

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ 270/2018, que "Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros";

RESOLVE:

Art. 1° Dispor sobre o respeito à identidade de gênero e à diversidade sexual no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE).

Parágrafo único. O respeito a que se refere o caput deste artigo compreende a utilização adequada da linguagem verbal e não-verbal relativa à identificação de gênero e à orientação sexual de todas as pessoas que se relacionarem com o TRE-SE, diretamente ou por meio de representantes e/ou assistentes.

Art. 2° Com os objetivos de efetivar o respeito à identidade de gênero e à diversidade sexual e combater eventuais violações, o TRE-SE deverá:

I - conscientizar o público interno e externo quanto à cultura da alteridade, assim entendida a consciente e livre adoção de perspectiva inclusiva, no sentido de se indagar qual o tratamento que a pessoa considera adequado a sua identidade e personalidade;

II - orientar o público interno e externo quanto à utilização dos espaços físicos e digitais, tendo sempre em vista o necessário equilíbrio entre o respeito à diversidade, o enfrentamento aos preconceitos, a impessoalidade e moralidade administrativas;

III - assegurar a possibilidade de uso do nome social às pessoas trans, travestis e transsexuais, por meio de formulários, prontuários, sistemas físicos ou digitais, a magistrados, servidores, estagiários, terceirizados e demais usuários de serviços judiciários e administrativos, conforme disposto na Resolução CNJ 270/2018;

IV - acolher as demandas internas e externas relativas ao exercício dos direitos de cidadania, especialmente os direitos políticos (ativo e passivo) de eleitores e candidatos e à saúde (física e mental) de membros, servidores, estagiários, terceirizados e demais usuários de serviços judiciários e administrativos;

V - realizar outras atividades correlatas com o fim de atingir os objetivos descritos no caput deste artigo.

Art. 3° Compete à Corregedoria Regional Eleitoral, à Ouvidoria Eleitoral e à Comissão de Ética e Conduta Profissional, receberem e processarem, em seus âmbitos de atribuições, denúncias de descumprimento da Resolução CNJ 270/2018 e desta Resolução.

§1° O recebimento consiste no acolhimento da denúncia por todos os meios admitidos em direito e possíveis no âmbito do TRE-SE.

§ 2° A atividade de processamento refere-se à instauração de processo para formalizar a denúncia e juntar documentos relacionados ao objeto, resguardadas informações sigilosas assim definidas por lei.

§ 3° Recebida e processada a denúncia, o processo será encaminhado à Comissão de Respeito à Diversidade e Enfrentamento da Vulnerabilidade para análise, sem prejuízo da atuação, no âmbito de suas atribuições, dos órgãos referidos no caput deste artigo.

Art. 4° Compete à Escola Judiciária Eleitoral e à Secretaria de Gestão de Pessoas, em suas ações educacionais e de capacitação, junto a magistrados, servidores, eleitores, partidos e candidatos, e demais usuários de serviços judiciários ou administrativos, organizar eventos sobre o tema do uso da linguagem adequada para lidar com situações relativas a identidade de gênero e orientação sexual.

Art. 5° Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas adotar as medidas necessárias à conscientização, à prevenção e ao enfrentamento de temas e/ou episódios de desrespeito ou preconceito atinentes a identificação de gênero e orientação sexual no âmbito do TRE-SE.

Art. 6° Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação e à Assessoria de Imprensa e Comunicação Social prestarem o suporte tecnológico e midiático necessários à consecução dos objetivos de que tratam esta Resolução.

Art. 7° Compete à Comissão de Respeito à Diversidade e Enfrentamento da Vulnerabilidade, instituída por meio da Portaria TRE-SE 933/2019, prestar o apoio necessário às demais Unidades do Tribunal, tomar a iniciativa quando conveniente e oportuno e monitorar o cumprimento do disposto na Resolução CNJ 270/2018 e nesta Resolução.

§ 1° Recebidas denúncias na forma do art. 3o desta Resolução, a Comissão deverá deliberar e submeter, à Diretoria-Geral, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado com considerações pertinentes ao objeto.

§ 2° Em caso de urgência, a Comissão deliberará e submeterá, à Diretoria-Geral, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, as sugestões que entender necessárias.

Art. 8° Os casos omissos que não colidam com esta Resolução serão decididos pela Diretoria-Geral e, em grau de recurso, à Presidência.

Parágrafo único. A colisão descrita no caput que estiver relacionada à interpretação jurídica e/ou a adequações técnicas desta Resolução deverá ser submetida ao Pleno pela Presidência, com parecer prévio da Comissão de Respeito à Diversidade e Enfrentamento da Vulnerabilidade.

Art. 9° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, aos 9 dias do mês de junho de 2020.

DES. JOSÉ DOS ANJOS

Presidente do TRE/SE

DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES

Vice-Presidente e Corregedora Regional Eleitoral

JUIZ MARCOS ANTÔNIO GARAPA DE CARVALHO

JUIZ LEONARDO SOUZA SANTANA ALMEIDA

JUIZ EDIVALDO DOS SANTOS

JUÍZA SANDRA REGINA CÂMARA CONCEIÇÃO

JUIZ RAYMUNDO ALMEIDA NETO