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Tribunal Regional Eleitoral - SE

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Seção de Legislação e Jurisprudência

RESOLUÇÃO N° 16, DE 29 DE JULHO DE 2020

(Revogada pela RESOLUÇÃO N° 17, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021)

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça Eletrônico do TRE/SE de 03/08/2020.