RESOLUÇÃO N° 4, DE 17 DE ABRIL DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Tribunal,

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população de forma simultânea;

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO as dificuldades de deslocamento no território nacional em razão das medidas e dos impactos da pandemia do novo Coronavírus (COVID- 19);

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação jurisdicional;

RESOLVE:

Art. 1° Esta Resolução disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE).

Art. 2° O Tribunal deliberará sobre as datas das sessões que serão realizadas exclusivamente por meio de videoconferência.

Parágrafo único. Nas sessões que se realizarem fisicamente na sede do Tribunal será facultada a participação de membro ou do Procurador Regional Eleitoral por meio do sistema de videoconferência.

Art. 3° A pauta da sessão que será realizada exclusivamente por videoconferência deverá ser publicada com até 2 (dois) dias de antecedência e indicará a data e o horário que ocorrerá e a relação de processos que será apreciada;

Parágrafo único. As sessões, ressalvadas as hipóteses legais para o sigilo dos julgamentos, serão transmitidas ao vivo pela rede mundial de computadores diretamente na página do Tribunal dedicada às sessões plenárias, onde ficarão disponíveis, também, a relação de processos pautados e os links para inscrição para sustentação oral e pedido de preferência.

Art. 4° A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, atendidas as condições estabelecidas na Resolução TRE-SE 13/2019 e a utilização da mesma ferramenta a ser adotada pelo Tribunal.

§1° O advogado deverá zelar pelas condições técnicas para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral.

§ 1º A sustentação oral deverá ser requerida com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas contadas do inicio da sessão em que estiver pautado o feito de interesse (CPC, art. 937, § 4º). (Redação dada pela Resolução TRE/SE n° 7/2020)

§2° Havendo indisponibilidade técnica do sistema de videoconferência, essa ocorrência deverá ser registrada na certidão de julgamento e na ata da sessão, adiando-se os processos eventualmente impactados para a próxima sessão.

§ 2º O advogado deverá zelar pelas condições técnicas para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral. (Redação dada pela Resolução TRE/SE n° 7/2020)

§ 3º Havendo indisponibilidade técnica do sistema de videoconferência, essa ocorrência deverá ser registrada na certidão de julgamento e “na ata da sessão, adiando—se os processos eventualmente impactados para a próxima sessão. (Incluído pela Resolução TRE/SE n° 7/2020)

Art. 5° - No dia e horário estabelecidos, a sessão terá início quando houver se formado, no sistema de transmissão, o quórum regimental exigido para os julgamentos, bem como a presença do Procurador Regional Eleitoral.

Art. 6° Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente.

Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Sergipe, sem prejuízo de sua publicação no site do TRE-SE.

DES. JOSÉ DOS ANJOS

Presidente

DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES

Vice-Presidente e Corregedora Regional Eleitoral

JUIZ MARCOS ANTÔNIO GARAPA DE CARVALHO

JUIZ LEONARDO SOUZA SANTANA ALMEIDA

JUIZ EDIVALDO DOS SANTOS

JUÍZA SANDRA REGINA CÂMARA CONCEIÇÃO

JUIZ RAYMUNDO ALMEIDA NETO