RESOLUÇÃO N° 7, DE 13 DE MAIO DE 2021

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 26, IV, do seu Regimento Interno, e

CONSIDERANDO o advento da Instrução Normativa 84/2020 - TCU, que alterou a sistemática de prestação de contas deste órgão perante o Tribunal de Contas da União;

CONSIDERANDO as Resoluções CNJ 308/2020 e 309/2020, que disciplinam a atuação da auditoria interna,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução TRE/SE 187/2016 passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 26 ..

XXXVII - deliberar sobre a atuação da unidade de auditoria interna nos termos da Resolução 308/2020 do CNJ, arts. 4° e 5º. (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Sergipe, sem prejuízo de sua publicação no site do TRE/SE.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, aos 13 dias do mês de maio de 2021.

DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO

Presidente do TRE/SE

DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES

Vice-Presidente e Corregedora Regional Eleitoral

JUIZ GILTON BATISTA BRITO

JUIZ EDIVALDO DOS SANTOS

JUIZ MARCOS DE OLIVEIRA PINTO

JUÍZA CLARISSE DE AGUIAR RIBEIRO SIMAS

JUIZ RAYMUNDO ALMEIDA NETO