RESOLUÇÃO N° 8, DE 13 DE MAIO DE 2021

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 26, IV, do seu Regimento Interno, e

CONSIDERANDO o advento da Instrução Normativa 84/2020 - TCU, que alterou a sistemática de prestação de contas deste órgão perante o Tribunal de Contas da União;

CONSIDERANDO a Decisão Normativa 187/2020-TCU,que estabelece os elementos de conteúdo do relatório de gestão e define os prazos de atualização das informações que integram a prestação de contas da Administração Pública Federal;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ 308/2020, que disciplina a atuação da auditoria interna;

CONSIDERANDO a adesão do TRE/SE à Plataforma de Serviços Digitais Conecta - TCU;

CONSIDERANDO a Resolução 16/2020, que instituiu o Estatuto de Auditoria Interna deste Egrégio Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução TRE/SE 12/2020 - Anexo XII passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art.19

IX. Providenciar o atendimento às diligências do Tribunal de Contas da União dirigidas à Unidade de Auditoria Interna do TRE/SE;

X. Dar apoio técnico ao cumprimento das determinações e diligências do Tribunal de Contas da União dirigidas às demais unidades do TRE/SE;

(...)

XII. Elaborar, com o apoio das Seções, o Relatório da Unidade de Auditoria Interna, a ser encaminhado ao Pleno do Tribunal até o mês de julho de cada ano;

XIII. Elaborar, com o apoio das Seções, Relatórios e Certificados nas Prestações de Contas Anuais, para publicação da certificação das contas na página do TRE-SE na Internet até 31 de março de cada ano;

Art. 20.

VI. Emitir, em conjunto com as demais unidades da Coordenadoria, o Relatório da Unidade de Auditoria Interna;

Art. 21

IX. Emitir, em conjunto com as demais unidades da Coordenadoria, o Relatório da Unidade de Auditoria Interna;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Sergipe, sem prejuízo de sua publicação no site do TRE-SE.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, aos 13 dias do mês de maio de 2021.

DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO

Presidente do TRE/SE

DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES

Vice-Presidente e Corregedora Regional Eleitoral

JUIZ GILTON BATISTA BRITO

JUIZ EDIVALDO DOS SANTOS

JUIZ MARCOS DE OLIVEIRA PINTO

JUÍZA CLARISSE DE AGUIAR RIBEIRO SIMAS

JUIZ RAYMUNDO ALMEIDA NETO