Constituições do Estado de Sergipe e Constituição da República Federativa do Brasil

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Fonte: Planalto)

Constituição do Estado de Sergipe de 1989 (Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe)

Emenda Constitucional n° 107/2020 (Fonte: Planalto)

Emenda Constitucional n° 111/2021 (Fonte: Planalto)