Lei Complementar n° 95/1998 - "Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona" (ementa).

Lei Complementar n° 78/1993 - "Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal." (ementa)

Lei Complementar n° 64/1990 ("Lei das Inelegibilidades") - "Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências." (ementa)

Lei Complementar n° 35/1979-"Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional" (ementa)