Pesquisas sobre legislação pertinente à Justiça Eleitoral, com suporte na base de dados de legislação disponível no sítio eletrônico do Tribunal.

● Links do serviço:

- https://www.tre-se.jus.br/legislacao/atos-normativos-do-tre-se/atos-normativos-do-tre-se 

- https://www.tre-se.jus.br/legislacao/leis/legislacao-geral

- https://www.tre-se.jus.br/legislacao/regimento-e-organograma/regimentos-regulamento-organograma

- https://www.tre-se.jus.br/legislacao/resolucoes-tse/copy_of_resolucoes-do-tse-destaques

- https://www.tre-se.jus.br/partidos/legislacao-partidaria/legislacao-partidaria 

NOTA: Serviço prestado, caso necessário, mediante realização de pesquisa diretamente na unidade (Seção de Legislação e Jurisprudência).

- Unidade responsável: Seção de Legislação e Jurisprudência (Selej)/ Tel: (+55-79) 3209-8634/ E-mail: selej@tre-se.jus.br.

* Para eventuais informações adicionais acerca dos serviços de autoatendimento pela internet, a usuária e o usuário do serviço poderão entrar em contato com a respectiva unidade responsável.