É permitida a restrição de acesso, independente de ato de classificação de sigilo, conforme o §5º, do art. 25 da Resolução CNJ nº 215/2015.

A matéria foi regulamentada no âmbito deste Regional pela Resolução nº 184/2016 , que estabelece que a decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em formulário próprio.

Nesse sentido, além das informações que possuem alguma restrição de acesso por imposição legal, a exemplo de dados pessoais, segredo de justiça, sigilo fiscal e bancário, houve no âmbito do TRE-SE, em 2022, informações submetidas ao procedimento de classificação ou desclassificação, quanto ao seu grau de sigilo, nos termos da Lei nº 12.527/2011 e da Resolução CNJ nº 215/2015, conforme Declaração da Presidência (Formato PDF ) e quadro abaixo:

Informações classificadas como sigilosas

* Neste período nenhuma informação foi classificada como sigilosa.

Informações desclassificadas

* Neste período nenhuma informação foi desclassificada.