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Anexo III Res. CNJ n.102/2009
Estrutura Remuneratória dos Cargos Efetivos. Lei 13.317, de 20 de julho de 2016. Altera dispositivos da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.
Lei nº 11.416/2006 com alteração dada pela Lei nº 13.317/2016
Estrutura remuneratória dos membros da magistratura
Anexo III, alínea a, Resolução CNJ 102/2009 - Anos Anteriores (até 2018)
Anexo III, alínea b, da Resolução CNJ nº102/2009 - Anos Anteriores
Anexo III, alínea c, da Resolução CNJ nº102/2009 - Anos Anteriores