2024 ** (formato: PDF / CSV )
2023  (formato: PDF / CSV )
2022 * (formato: PDF / CSV )
2021 * (formato: PDF / CSV )
2020 * (formato: PDF / CSV )
2019  (formato: PDF / CSV )
** início de vigência é 2023
* início de vigência é 2019
2018
Novembro (formato: PDF )
Junho (formato: PDF )

2017

Novembro (formato: PDF )
Junho (formato: PDF )

2016

Dezembro(formato: PDF )
Consulta a partir de 21/08/2016 - Conforme Lei 13.317/2016 (formato: PDF )