Contratações Diretas (Dispensas e Inexigibilidades de Licitação) 2024
Dispensas de Licitação
- Artigo 75, incisos I e II da Lei 14.133/2021
Inexigibilidades de Licitação
- Artigo 74 da Lei 14.133/2021 e artigo 25 da Lei 8.666/1993
Obs.: para consultar pagamentos, acessar Portal da Transparência (use CNPJ ou CPF - somente números).