Contratações Diretas - Dispensas e Inexigibilidades de Licitação - 2024
Dispensas de Licitação
- Artigo 75, incisos I e II da Lei 14.133/2021
- Artigo 75, incisos III e seguintes da Lei 14.133/2021
Inexigibilidades de Licitação
- Artigo 74 da Lei 14.133/2021
Obs.: para consultar pagamentos, acessar Portal da Transparência.