Atualizada em 4 de maio de 2021

Os termos aditivos são instrumentalizados por meio de nota de empenho, acompanhando a forma originalmente definida para a avença. Para 2021, não há aditamentos contratuais.

Dispensas de Licitação

- Artigo 24, incisos I e II da Lei 8.666/1993 e artigo 75, incisos I e II da Lei 14.133/2021

- Artigo 24, incisos III e seguintes da Lei 8.666/1993, Lei Federal 13.979/2020 e artigo 75, incisos III e seguintes da Lei 14.133/2021

Inexigibilidades de Licitação

- Artigo 25 da Lei 8.666/1993 e artigo 74 da Lei 14.133/2021

Obs.: para consultar pagamentos, acessar Portal da Transparência (use CNPJ ou CPF - somente números).